Entenda a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida como LGPD, está vigente. 

Diversas alterações foram e ainda serão introduzidas no texto legal, mas o fato é que a regulação sobre o tratamento de dados pessoais é uma realidade mundial, sendo impositivo ao país, agora em vias de integrar a OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. 

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Conheça a LGPD

Dicas para Adequação da ADVOCACIA à LGPD

LGPD - Dicas para início da adequação na ADVOCACIA - 1º vídeo

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida como LGPD, está vigente. 

Diversas alterações foram e ainda serão introduzidas no texto legal, mas o fato é que a regulação sobre o tratamento de dados pessoais é uma realidade mundial, sendo impositivo ao país, agora em vias de integrar a OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. 

LGPD - Dicas para início da adequação na ADVOCACIA - 2º vídeo

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida como LGPD, está vigente. 

Diversas alterações foram e ainda serão introduzidas no texto legal, mas o fato é que a regulação sobre o tratamento de dados pessoais é uma realidade mundial, sendo impositivo ao país, agora em vias de integrar a OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. 

LGPD - Dicas para início da adequação na ADVOCACIA - 3º vídeo

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida como LGPD, está vigente. 

Diversas alterações foram e ainda serão introduzidas no texto legal, mas o fato é que a regulação sobre o tratamento de dados pessoais é uma realidade mundial, sendo impositivo ao país, agora em vias de integrar a OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. 

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados - Sua Empresa está Preparada?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida como LGPD, está vigente. 

A regulação do tratamento de dados pessoais é uma realidade mundial, sendo impositivo ao país, agora em vias de integrar a OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. 

A LGPD é uma legislação que visa proteger os dados pessoais em respeito à privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade. Por essa razão, esses dados passam a ser considerados direitos fundamentais – os quais integram um seleto grupo de direitos que possui prevalência frente a outros. 

Os dados pessoais são as informações que individualizam o titular, como o nome, endereço, e-mail, telefone, número do CPF – e ainda, sobre sua biometria, orientação sexual, condição de saúde, credo religioso, raça, opinião política, dentre outros dados que são considerados dados sensíveis - ainda mais resguardados para evitar discriminação, protegendo a privacidade e o saudável desenvolvimento da personalidade. 

E a questão importante é saber o quanto as empresas, escritórios e atividades profissionais estão preparados para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Uma adequação estrutural voltada exclusivamente aos dados de clientes e de terceiros é mandatória, através de uma verificação desde a captação dos dados, percorrendo todo o seu caminho até o atingimento do objetivo proposto com a sua utilização – e ainda, como armazená-lo, dar acesso e a disponibiliza-lo a seu titular, e quais os métodos de segurança, atualização e apagamento desses dados. 

Com a vigência da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a saber exatamente qual é a finalidade na captação dos dados, por quanto tempo a empresa ficará na posse de suas informações pessoais, qual é a segurança no armazenamento, e como fará para descartá-los. E nesse contexto, poderá o titular não concordar com a captação dos dados que está sendo realizada. Tem por direito, também, de acesso aos dados pessoais que a empresa possui, à atualização e retificação, e ao apagamento das informações. 

A exemplo de administradoras de condomínio e de imóveis que possuem dados pessoais e dados sensíveis em seus bancos de dados - tanto de condôminos, quanto de terceiros - captando imagens em portarias, fazendo controle de acesso das pessoas que entram e saem dos edifícios, informações financeiras e hábitos de consumo, além de uma gama de outras informações que precisam ser administradas em conformidade com a LGPD. 

A LGPD gera obrigações que visam a segurança dos dados pessoais, e também inúmeras outras para que o titular possa efetivamente estar na posse e no controle das informações que as empresas possuem sobre ele. Em paralelo às obrigações estão as sanções, tanto administrativas – com multas calculadas sobre o faturamento, como também, aquelas que podem ser definidas judicialmente. Porém, no cenário consumidor cada vez mais interligado e publicizado, a mais temida das sanções é o atingimento da reputação da empresa – que poderá obter um baixo ranking de confiabilidade. 

Uma nova cultura no que concerne aos dados pessoais está sendo inaugurada, gerando inovação no mercado e uma gama de oportunidades para empresas que estiverem em conformidade com a LGPD – a exemplo do que ocorreu na Europa, em que diariamente, clientes fazem suas escolhas diante da concorrência, e migram para empresas que garantem seus direitos com a proteção geral de seus dados pessoais. 

Sua empresa limita a captação dos dados à finalidade definida? Provê o controle e a segurança nos acessos dos colaboradores às informações pessoais dos clientes? Compartilha dados pessoais com empresas parceiras apenas com o consentimento do titular? Possui um sistema e colaboradores designados para atenderem à demanda de seus clientes quanto ao direito à informação, ao acesso, à retificação e ao descarte dos dados pessoais? 

Então, sua empresa já está preparada para a LGPD? Entre em contato conosco e receba um guia de verificação e conformidade.

Dra. Patrícia Corrêa Sanches

Doutora em Ciências Jurídicas

Sócia da Corrêa Sanches Lamosa Advocacia 

Prestamos assessoria para empresas da Noruega, China, Argentina, EUA e Canadá.